Confira entrevista do empresário e deputado federal ao jornal DCI
Ex-relator de uma das tentativas de reforma tributária engavetadas no Congresso, o empresário e deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO) vislumbra o maior aumento do peso dos tributos na história recente do País, com a sanção pela presidente Dilma Rousseff da Medida Provisória 627, aprovada em votação final no Senado na semana passada.
DCI: Como o senhor avalia o texto final da MP 627?
Sandro Mabel: É um dos maiores aumentos de carga tributária conjunta que foi feita nos últimos tempos. O governo federal vem com uma mão grande, principalmente na questão de lucros das pessoas jurídicas no exterior. E tributou de uma forma forte. No meu modo de ver, isso não foi corrigido pelo relator [deputado Eduardo Cunha – PMDB-RJ], mas vamos tentar corrigir na MP 634. No tempo do governo Lula, ele pregou muito a internacionalização das empresas brasileiras. A JBS [líder mundial em processamento de carne bovina] saiu aí comprando empresas no mundo inteiro. A Vale, a Sadia e outras tantas empresas compraram empresas no mundo, buscando se internacionalizar. Logicamente uma boa parte das empresas brasileiras não consegue instalar suas operações em mercados como a França, a Inglaterra. Elas vão para países que estão em desenvolvimento. Umas vão para o continente africano, outras para o Oriente Médio e Ásia. A tributação nesses países, para atrair investimentos e tudo o mais, é uma favorecida, até para fazer frente à concorrência que tem nesse mercado. O governo brasileiro passou a tributar toda a diferença dessa vantagem competitiva que as pessoas físicas tinham para fazer seus investimentos.
DCI: Mas isso já não era tributado?
SM: Não era tributado dessa forma. E só consideram quando têm lucro. E os prejuízos não podem ser compensados. É uma visão errada de um governo que tributa mais em vez de estimular empresas a sair pelo mundo. E fizeram isso por quê? Para pegar a Vale, porque a Vale faz planejamento tributário em paraísos fiscais. Até aí, tudo bem. Isso, sim, deve ser tributado. Porém, não a atividade efetivamente produtiva.
Além disso, tem na medida provisória a questão da tributação da soja aqui dentro do Brasil, o que vai estimular cada vez mais a exportação de soja em grãos e não a industrialização. Nós tributamos mais quem produz, quem industrializa no País do que quem vende só em grãos.
DCI: O que o senhor acha da previsão feita pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, de que a Medida Provisória 627 vai provocar a transferência das sedes das empresas brasileiras para o exterior?
SM: Isso é lógico. São empresas que trazem divisas para o País e que serão tributadas de uma forma indevida. Vai ocorrer o que aconteceu na França, onde o imposto sobre grandes fortunas levou os donos de grandes fortunas embora. Pularam a fronteira e foram para outros países.
O governo criou, como alternativa, um crédito de 9%, que vai diminuir o valor a ser pago. Isso para amenizar essa mão grande, mas não vai resolver o assunto.
DCI: O tratamento dado pelo Brasil às multinacionais estrangeiras é diferente?
SM: O tratamento é muito diferente. Os investimentos dos fundos de pensões de pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras não são tributados dentro do País. Ou seja, o governo estimula o capital especulativo vir para o Brasil, não tributa esse capital, e o capital produtivo do País que vai lá para fora é tributado de uma forma desigual que acaba com a competitividade.
DCI: Vão tentar reverter esse quadro na próxima MP?
SM: Estamos trabalhando numa série de emendas à medida provisória, que trata dessa parte tributária, para minimizar esses prejuízos que serão dados à nação a curto prazo. Não temos que pensar apenas em um governo que já está acabando. Temos que pensar a longo prazo em geração de renda e de emprego. O governo tem que entender isso e minimizar o estrago que está sendo feito.
DCI: O senhor poderia alinhar pontos positivos do texto final da MP 627?
SM: O governo fez um Refis para bancos e seguradoras, mas não fez para o mercado. Por meio de uma emenda, foi aprovada emenda que trouxe o Refis até junho de 2013, o que não deixa de ser uma posição importante.
Outra coisa importante que o relator da medida provisória colocou foi a limitação das multas em até 100% do imposto devido. As multas aplicadas no Brasil são extremamente altas. Elas passam até 250% do valor do imposto. Isso então é uma limitação para uma economia que vem aí numa estabilidade. Não se pode ter multas tão exorbitantes como essas.
DCI: Essa limitação é somente para atrasos ou equívocos no envio de informações ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped)?
SM: É. Mas isso abre caminho. O Sped é uma coisa nova. Você está abrindo a sua empresa, você abre todo o sigilo da sua empresa para o governo. O governo vai funcionar dentro da sua empresa do jeito que ele quiser. Você tem obrigação. Agora quem entrega errado tem multas pesadíssimas. Não é assim? Você tem que dar um tempo principalmente para as micro, pequenas e médias empresas se adaptarem. Na verdade a empresa não teria que entregar isso para ninguém. Na maioria dos lugares do mundo não se entrega esse tipo de informação. Mas o governo brasileiro, que é muito avançado na parte de tributação, faz isso agora e com multas que são um negócio descabido.
DCI: Houve uma limitação de multas para as micro e pequenas empresas pelo faturamento de até R$ 3,6 milhões.
SM: É isso mesmo. As empresas menores têm mais dificuldades para se adaptar. Agora também está entrando o tal do eSocial [a digitalização da folha de pagamento e das obrigações previdenciárias e trabalhistas], que vai trazer uma sobrecarga enorme para as empresas.
DCI: Então, temos mais uma vez o aumento de carga?
SM: Aumento de carga tributária e só aumento de carga tributária. Tem uns benefícios de empréstimos automotivos da Região Centro-Oeste, de produção de pneus na Zona Franca de Manaus que geraram emendas acatadas pelo relator exatamente para incentivar essas regiões. E o governo já anunciou que vai vetar.