Novas regras do Super Simples têm sido analisadas no Congresso
Correm o risco de virar uma batalha jurídica as novas regras do Super Simples que estão sendo analisadas no Congresso para a redução das alíquotas do ICMS em relação às micro e pequenas empresas. Iniciativas nesse sentido estão sendo examinadas por auditores fiscais e governos estaduais, se alterações nesse sentido forem aprovadas.
O relator da proposta que cria o novo Super Simples, deputado Cláudio Puty (PT-PA), enfrentou ontem pressões dos secretários estaduais de Fazenda para manter, em seu parecer, limitações ao uso do mecanismo chamado de substituição tributária, cujos efeitos aumentam a tributação do ICMS para o segmento empresarial de menor porte.
O presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupsk, afirmou ontem ao DCI que a entidade vai mover ações na Justiça contra qualquer alteração no Super Simples que afete o principal tributo de arrecadação dos estados e causar perda de R$ 10 bilhões.
Propaganda eleitoral
Nota distribuída pela entidade informa que serão questionados no Supremo Tribunal Federal e no TSE tanto o projeto de lei complementar que cria o novo Super Simples, em tramitação na Câmara, quanto projeto semelhante já aprovado sob a relatoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE).
“Caso sancionada”, adverte a entidade, “a mudança representará um verdadeiro desmonte tributário, consagrando na prática a total quebra do pacto federativo”. E acusa o governo federal de pretender usar essas alterações na campanha eleitoral. “Há riscos de o governo federal acatar o projeto de lei, pois poderá representar farto material de propaganda eleitoral e estabelecer, a partir de 2015, uma situação de dependência ainda maior dos estados em relação aos recursos federais que já sofrem a difícil e injusta questão da dívida com a União.”
Ainda de acordo com o presidente da entidade, as proposições ferem o entendimento firmado em Acórdão de 2011 que proíbe a concessão de benefícios fiscais em ano eleitoral.
A Febrafite já questiona a atual lei nacional do Simples, promulgada em 2006, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.910, que ainda aguarda análise pelo ministro Gilmar Mendes. De acordo com o presidente da entidade, as empresas beneficiadas não deveriam ter faturamento de até R$ 3,6 milhões por ano. “Isso é um absurdo.
Um assalariado que fatura R$ 30 mil por ano já paga 27% de Imposto de Renda. Como considerar pequena uma empresa que fatura milhões por ano”, comparou. A entidade afirma que, na prática, as alterações propostas pelo Congresso pretendem transformar o Simples no imposto único nacional.