Conheça os benefícios da nova categoria de Microempreendedor Individual
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que realizam atividades de transporte de cargas terão um novo limite de faturamento em 2022. Chamada de “MEI Caminhoneiro”, a nova categoria poderá auferir receita bruta anual de até R$ 251,6 mil, enquanto o teto para os demais profissionais formalizados como MEI é de R$ 81 mil anuais. A mudança foi instituída em dezembro de 2021 pela Lei Complementar 188/2021.
Caso o profissional formalize-se no decorrer do ano, o teto de faturamento será R$ 20.966,67 multiplicado pela quantidade de meses em que atuou como MEI Caminhoneiro. Junto ao novo limite de rendimentos, a lei também prevê que os transportadores autônomo de cargas devem recolher contribuição à Previdência Social no valor de 12% do salário mínimo nacional, ou seja, R$ 145,44, além dos R$ 5 reais referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS).
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O surgimento da nova categoria tem como objetivo reduzir a informalidade no setor de transporte de cargas, permitindo que mais caminhoneiros atuem como pessoa jurídica e possam emitir notas fiscais de serviço. Ao optar pelo MEI, caminhoneiros terão mais segurança jurídica e flexibilidade para negociar diretamente com as empresas contratantes dos fretes. Por outro lado, o MEI não poderá fazer parte de cooperativas, devido a restrições legais.
Outra vantagem que os autônomos poderão obter com o MEI Caminhoneiro é a redução do imposto de renda para a pessoa física. Com planejamento tributário, é possível viabilizar a menor incidência de IRPF dentro das condições de faturamento e deduções. Entre em contato com uma empresa associada ao GBrasil e saiba como realizar a projeção tributária para os seus rendimentos como MEI Caminhoneiro.