O que você precisa saber sobre o imposto cobrado por municípios que incide sobre prestação de serviços
Conhecendo o ISS
A empresa precisa entender muito bem o sistema tributário brasileiro para não ter surpresas desagradáveis. Hoje explicamos o que você precisa saber sobre ISS, o imposto municipal sobre serviços.
Veja como funciona
A cobrança do ISS está prevista pelo artigo 156 da Constituição Federal: “compete aos municípios instituir impostos” sobre “serviços de qualquer natureza”. Por isso, o tributo também é conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Na Lei Complementar 116, de 2003, a alíquota definida para ele é de 2% a 5%. No entanto, cada cidade é livre para definir a sua alíquota dentro do que estipula a lei.
O pagamento do ISS é obrigatório para praticamente todos os serviços prestados no Brasil, como por exemplo os profissionais com curso superior: contadores, advogados, engenheiros, médicos, administradores, beleza/estética em geral, entre outros que trabalham sem vínculo empregatício, os chamados profissionais liberais.
Existem dois casos em que o ISS pode não ser cobrado, são eles: empresas que prestam serviços para o exterior e o outro, quando uma prefeitura julgar ser vantajoso estimular a oferta de um determinado serviço. Assim, a administração do município pode reduzir a alíquota ou até mesmo isentar essa atividade da cobrança do imposto para que esse estímulo ocorra.
Sendo um imposto mensal cobrado sobre a prestação de serviços de empresas ou trabalhadores autônomos, sua base de cálculo é feita em cima do valor bruto da nota fiscal.
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Vamos a um exemplo
Caso você tenha emitido uma nota fiscal no valor de R$ 5 mil, o valor de ISS será de até R$ 250 , considerando a alíquota máxima de 5% sobre o valor do serviço: R$ 5.000,00 x 5% = R$ 250,00. Dessa forma, uma guia de impostos municipais no valor de R$ 250 será gerada com vencimento para o mês seguinte.
Em caso de não pagamento, serão cobrados multas e juros pelo atraso. Além disso, o recolhimento do ISS precisa ser direcionado para o município onde o serviço foi prestado. O ISS é de extrema importância para incentivar serviços municipais, por isso é preciso estar sempre em dia com esse pagamento.
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