Microempresas poderão ter direito de devolver ICMS retido
Autor: A Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) vota nesta quinta-feira, em primeira discussão, o Projeto de Lei 2.537/13, que altera a Lei 5.147/07. A norma a ser modificada dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa. O novo texto,