Dívida de ICMS poderá levar empresário à prisão
Decisão do STF abre precedentes para criminalização de outros empresários e alimenta discussão sobre o que é um devedor contumaz
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Confira faixas de faturamento e alíquotas de tributação de acordo com o setor de atividade da empresa
Multinacionais que transitam serviços e produtos entre suas unidades devem ficar atentas à entrega da ECF em 2020
STF garante que os municípios não têm competência para alterar a legislação nacional por meio de lei municipal