10/11/2021
Consultoria GBrasil
Contratação de MEIs pode exigir recolhimento de Contribuição Previdenciária Patronal
Microempreendedores que prestam serviços de alvenaria, hidráulica e elétrica possuem legislação específica
Pedro Duarte
Ao contratar um profissional optante pelo regime de Microempreendedor Individual (MEI), grande parte das empresas busca evitar os impostos decorrentes de uma relação trabalhista. No entanto, as organizações precisam estar atentas às previsões legais que exigem Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) na contratação de MEI prestador de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
Como prevê a Lei Complementar 123/2006, as empresas que contratam MEIs para a prestação desses tipos de serviços são obrigadas a realizar o recolhimento da CPP no valor de 20% sobre o total da nota fiscal. Além disso, o contratante deve realizar as obrigações acessórias decorrentes da contratação de contribuinte individual, como emitir a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).
Previdência Social
É importante ainda entender como ocorre a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referente ao prestador de serviços MEI. Os Microempreendedores individuais já recolhem de forma autônoma para a Previdência Social, portanto, os contratantes não são obrigados a fazer o pagamento desse tributo. Recolher de forma indevida ao INSS pode encarecer desnecessariamente a contratação do prestador em 11% do salário mínimo, alíquota destinada aos profissionais que contribuem de forma individual.
Outro ponto que deve ser analisado na contratação de MEIs é a natureza unicamente empresarial do prestador de serviços. A empresa não pode manter elementos que configurem vínculo empregatício com o microempreendedor, tanto na execução do serviço quanto nos documentos formais. Como, por exemplo, possuir jornada de trabalho fixa, subordinação hierárquica ou direito a férias remuneradas, décimo terceiro salário ou regime de FGTS.
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