16/10/2019

JUNTAS COMERCIAIS: Transformação digital acelera abertura de empresas mas ainda não beneficia serviços mais complexos

Pesquisa do GBrasil aponta que desafio agora é o atendimento em balcão,  com processos que dependem de avaliação e interpretação de normas

por Diva de Moura Borges

As 27 juntas comerciais – autarquias responsáveis por registrar atos das empresas brasileiras como abertura, alterações e encerramentos – vivem um momento especial, de grande transformação digital em seus processos de atendimento. Muitos procedimentos que demoravam semanas e empacavam no atendimento presencial, com intermináveis exigências e burocracias, vêm sendo acelerados com processos digitais, dispensa de documentos físicos e reconhecimento de firma em papel. Esse movimento tem seu impulso mais recente na Lei da Liberdade Econômica, em vigor desde setembro, e que trouxe em seu bojo uma série de medidas envolvendo a simplificação do ato de constituição de novas empresas no País, como o fim das licenças para atividades de baixo risco.

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), por exemplo, responsável por 41,2% dos registros mercantis nacionais e uma das mais antigas do País (fundada em 1890), inaugurou sua mais recente sede em julho, na capital paulista, anunciando novidades, por meio do seu presidente Walter Ihoshi. "Assumimos a Jucesp no início deste ano, e recebemos o desafio do governador João Doria de remodelar o fluxo e as análises dos processos para que novas empresas fossem abertas em até 24 horas. E conseguimos pois, alguns desses pedidos, para empresas de baixo risco, foram feitos em tempo recorde de 3 horas”.  

O Projeto Integrador Estadual está reunindo, em um único sistema, os serviços da Jucesp, da Receita Federal do Brasil, de prefeituras e órgãos licenciadores, e desobrigando o usuário de comparecer a lugares distintos por diversas vezes para ver viabilidade, regularização e solicitar alvarás e licenças para abrir o seu negócio. Das 645 cidades do estado de São Paulo, 388 já estão conveniadas com a Jucesp e outras 39 estão em processo de adesão. “Nosso objetivo é integrar todas as cidades para desburocratizar o percurso que o empreendedor deva fazer para abrir seu próprio negócio. Esse convênio ajuda na concentração dos dados, facilitando a abertura, adesão de alvarás e licenças. Sobretudo, ajuda as prefeituras a aumentar a arrecadação municipal por fomentar o empreendedorismo”, afirmou Ihoshi, na ocasião .

De modo similar à experiência paulista, 26 outras juntas comerciais brasileiras vêm desenvolvendo ações de integração na plataforma Redesim, sistema que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário. A presidente da Federação das Juntas Comerciais (Fenaju), Cilene Sabino, em entrevista ao portal GBrasil, externa o pensamento comum das autarquias em todos os estados de colaborar com os governos federal, estadual e municipal para alçar o Brasil a uma posição melhor no ranking Doing Business, (hoje posição 109 de 190; a meta é chegar 50º lugar até 2022). "As juntas comerciais são os integradores estaduais e evoluíram muito em tecnologia. Os principais gestores das Juntas Comerciais reúnem-se ordinariamente uma vez ao mês, num espaço onde são debatidas as melhoras no ambiente de negócio do Brasil. Não há discrepância de infraestrutura entre as juntas, que caminham harmonicamente em favor da evolução do registro mercantil e do desenvolvimento; da mesma forma, temos o atendimento, que caminha para 100% digital".  Veja entrevista abaixo.

ESPAÇO PARA MELHORAR

Mas enquanto a meta de 100% de serviços online não é atingida, há ainda vários atendimentos que, segundo os profissionais de contabilidade, precisam ser melhorados, sobretudo, os presenciais que envolvem análise e interpretação de processos à luz da legislação e normativas do DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração). Interface entre o empresário e a junta comercial em mais de 50% dos casos de atendimento, "o contador é sempre o que mais se aflige e sofre com os processos lentos e burocráticos que envolvem os atos de registro empresarial", explica Renato Toigo, da Toigo Contadores (GBrasil | Caxias do Sul-RS). Ele comemora a transformação digital por que passam as autarquias, destacando que muito já se avançou, mas que, por constrangimento e medo de represálias, muitos profissionais evitam reclamações ou externar o que realmente acontece na linha de frente dos balcões da juntas comerciais e que prejudicam enormemente as atividades das empresas brasileiras.

Pesquisa feita pelo GBrasil na primeira semana de outubro entre profissionais de contabilidade que operam com serviços de legalização (Paralegal) mostra que, além de abertura de empresas, os serviços mais demandados nas juntas comerciais são registros de atas de sociedades e livros mercantis, extinção de empresas e certidões de comprovação e registro. A avaliação geral do atendimento das Juntas em todo o Brasil alcançou a nota 7,73 – numa escala de 0 a 10. Empresários contábeis ouvidos em 22 estados salientaram os benefícios da transformação digital por que passam os serviços das Juntas, como processos que levavam 10 dias e passaram a ser feitos em poucas horas. Entretanto, o levantamento revelou que os aspectos subjetivos e de interpretação envolvendo processos continuam desafiadores. "Para cada encaminhamento de processo, temos que contar com a sorte e cruzar os dedos para que não enrosque", resumiu um dos entrevistados em formulário. A deficiência nos serviços é analisada como falta de preparo e qualificação de alguns atendentes. "As reclamações registradas na ouvidoria não seguem em frente, a fim de que o colega que cometeu o erro não seja prejudicado", observa um dos pesquisados.
 
Ao serem indagados sobre episódios que ilustrassem os atendimentos deficientes, a pesquisa colheu alguns casos, no mínimo, curiosos. Confira abaixo.

• "Tivemos indeferimento de um processo por não termos anexado uma cópia autenticada da cédula de identidade do novo sócio. Mas, de acordo com a  instrução normativa nº 57 do Departamento de Registro e Integração (DREI), a documentação para registro deve ser assinada por meio de certificado digital. A assinatura digital retira a exigência de apresentação do RG dos sócios da empresa. Além disso, a assinatura digital permite maior segurança, por dificultar a falsificação."
  
  
• "Muito normal tornar o processo em exigência a fim de se fazer juntar documentos que já estão no processo. A Junta Comercial da nossa região cria regras não previstas na legislação. As coisas dependem muito do 'humor e estado de espírito' do Diretor de Registros".
  
  
• "O processo foi simplesmente perdido dentro da Junta Comercial, tendo que ser feito tudo novamente".
  
  
• "Temos uma incorporação desde novembro de 2018 em tramitação e a cada retorno em exigência, aparecem exigências diferentes, que não constavam no último retorno. Ninguém atende sobre o processo, nem mesmo presencialmente".
  
  
• "Solicitamos a atualização da ficha cadastral de uma empresa para incluir o arquivamento de um ato que na não constava na ficha e que impossibilitava o registro do distrato social dessa empresa. Essa atualização levou mais de um ano para ser concluída, extraviaram nosso processo e informações totalmente desencontradas eram fornecidas pelos diversos setores da junta comercial".
  
  
• "Um processo caiu em exigência e era inviável cumprir a pendência. O código do evento ausente, apontado pelo examinador, não correspondia ao nosso processo."
  
  
• "Solicitamos uma certidão e o responsável pela emissão a emitiu incorretamente. Questionamos o erro e pedimos a correção; ele informou que deveríamos solicitar uma nova certidão. Quando pedimos para conversar com o superior dele, ele informou: 'eu sou o meu próprio chefe e não vou fazer a emissão da certidão'.  Então, pedimos para conversar com o Gerente de Registro, para quem passamos a situação ocorrida. Ele fez o funcionário, que se dizia 'chefe de si mesmo', corrigir a certidão."
  
  
• "A solicitação de emissão de certidão de inteiro teor ou específica é feita exclusivamente pelo site e, muitas das vezes, temos que solicitar a baixa do pagamento diretamente no órgão para a liberação do documento."
  
  
• "Sempre temos casos de interpretação da legislação. Os analistas interpretam fora das Instruções do DREI e da Legislação de Registro e sempre precisamos recorrer ao secretario geral ou à procuradoria da junta."
  
  
• "Hoje, ao realizar a abertura de empresa, existe um contrato padrão preenchido pelo sistema. Ele é básico e acaba deixando de fora cláusulas importantes e, mesmo com a função de incluir cláusulas, estas ficam no fim do contrato, sem seguir a ordem das demais."
  
  
• "As análises realizadas pelos vogais não tem um padrão; cada um analisa conforme o seu senso.  Às vezes, processos iguais podem ter avaliações distintas: um ser deferido e outro entrar em exigência. Isto é complicado, pois dependemos do pensamento do vogal e não temos base para os demais processos".
  
  
• "O processo entra em exigência por um motivo, faz-se a correção e este retorna com outra exigência. Isso gera uma má gestão de nosso tempo, deveriam ser constatadas todas as exigências de uma vez."
  
  
• "Em casos de alteração contratual, observamos entendimento divergente entre os técnicos da Junta, resultando em nova exigência e até cancelamento de deferimento da alteração."

 ENTREVISTA

CILENE SABINO, presidente da Fenaju - Federação Nacional das Juntas Comerciais e atual presidente da Jucepa (Junta Comercial do Pará) fala sobre o papel das autarquias e o movimento em prol melhoria do ambiente econômico brasileiro.  A entrevista foi concedida via e-mail, a pedido da entrevistada.

Quais as principais funções da Fenaju? Sabemos que ela é uma entidade recente, criada em 2017. Como ela nasceu e com quais propósitos?
– A Fenaju não é tão recente, eis que é sucessora da Anprej (Associação Nacional de Presidentes de Juntas Comerciais), uma iniciativa do ex-presidente Ardisson Akel, da Jucepar (Junta Comercial do Paraná), há mais de 10 anos. Ela tem como missão contribuir para o desenvolvimento econômico do País, por meio da modernização e simplificação do registro empresarial, congregando as 27 juntas comerciais do Brasil. A entidade quer ser vista como referência na inovação, reconhecida como facilitadora da integração entre entidades de registro e licenciamento de empresas. Trabalhamos com os valores da excelência, confiança, transparência, ética, determinação e comprometimento com a melhora constante no ambiente de negócios no Brasil.

O que a Fenaju já conseguiu em prol da evolução das juntas? Existe muita discrepância de infraestrutura e atendimento entre as diferentes unidades?
– As juntas comerciais são os integradores estaduais e evoluíram muito em tecnologia. Os principais gestores das Juntas Comerciais reúnem-se ordinariamente uma vez ao mês, num espaço onde são debatidas as melhoras no ambiente de negócio do Brasil. Não há discrepância de infraestrutura entre as juntas, que caminham em harmonia em favor da evolução do registro mercantil e do desenvolvimento; da mesma forma, temos o atendimento que caminha para 100% digital.

Fale-nos um pouquinho sobre você. É presidente da Jucepa e assumiu a liderança da Fenaju em março deste ano. Como foi essa trajetória?
– Sou brasileira, paraense, com formação em Arquitetura, Urbanismo e Direito, especialização em Direito Ambiental e cursando especialização em Direito Digital. Estou presidente da Jucepa e fui eleita, por aclamação, presidente da Fenaju em março de 2019, o que muito me honra pela confiança em mim depositada por meus pares.

Quais são as suas principais metas à frente da Fenaju?
– Sempre, ao iniciar uma palestra ou evento, eu observo o elevado índice de desemprego no nosso País e o quanto nós, servidores públicos, podemos atuar na redução desse índice. Vejo como meta contribuir para a melhora do ambiente de negócios do Brasil e, por consequência, ampliar a geração de emprego e renda. Colaborar em conjunto com os governos federal, estadual e municipal para trazer o Brasil para uma posição melhor no ranking Doing Business, (hoje posição 109 de 190). A meta é chegar à 50ª posição até 2022.

Existe alguma pesquisa sobre o controle de qualidade dos serviços prestados pelas Juntas Comerciais do País? Poderia explicar como a Fenaju consolida informações para tomada de decisões e sustentar suas ações em prol das Juntas?
– As ouvidorias das juntas são um termômetro. As informações são consolidadas por relatórios dos associados e dos usuários.

Qual a importância da Redesim no atendimento ao empresário e em que ela vem impactando o atendimento das Juntas Comerciais?
– A Redesim é um marco na evolução do registro mercantil; por meio dela está acontecendo diariamente a evolução para o registro de pessoa jurídica e com isso a redução da burocracia. Importante destacar que são três os órgãos de registro no Brasil: as juntas comerciais, o RCPJ (Registro Civil das Pessoas Jurídicas) e a OAB, cada um competente de acordo com o tipo jurídico que se pretende registrar.

Você poderia nos passar algumas estatísticas importantes do setor, como número de Juntas Comerciais no País, quantidade de colaboradores diretos e indiretos nas Juntas, número de atendimentos feitos por elas no ano de 2018 (ou mais recentes estatísticas, se tiver)?
– São 27 juntas comerciais no Brasil, mais de 1.000 servidores atuando em favor da melhora do ambiente de negócios, gerando e melhorando mais outros milhares de negócios; mais de 1 milhão de atendimentos por ano acontecem via Redesim.

Quais são os maiores desafios das Juntas Comerciais hoje?
– Diria que o desafio está na posição de o quanto integradoras, nos estados, são as respectivas juntas comerciais e, como principal, destaco promover a totalidade da integração entre órgãos de registro, licenciamento e prefeituras por meio da atuação de forma digital, da viabilidade ao efetivo registro e licenciamento, em todas as esferas. O Brasil tem 5.570 municípios distribuídos em 26 estados, com dimensões continentais.

Muitos empresários e contadores se ressentem das orientações dos atendentes no balcão em procedimentos/processos que exigem interpretação das normas. Apontam incoerências de análises entre os atendentes e também exigências desmembradas desses analistas, que acabam por atrasar processos. Por que isso ocorre?
– Estamos sempre em busca da excelência na prestação dos serviços, sendo os processos dinâmicos. Gostaria de ter maiores detalhes sobre esses ressentimentos, para que possamos identificar cada caso concreto e assim melhor responder. (*)

Ainda sobre a pergunta anterior, existe alguma boa notícia nessa área de atendimento? Existe hierarquia de atendentes conforme a complexidade dos processos? Os processos são informatizados ou constam apenas em papel?
– As juntas comerciais promovem constantes palestras e minicursos para melhor servir os usuários. A maioria das juntas comerciais já está atuando de forma 100% digital.

Quando ocorrem problemas como o de interpretação incorreta de normas, o que o usuário/ empreendedor pode fazer para se defender? Existem ouvidorias, SAC etc?
– Existe ouvidoria na maioria das juntas comerciais e, em qualquer tempo, o usuário pode também consultar a Fenaju no e-mail presidencia@fenaju.com.br.

Tem algum aspecto sobre Juntas/Fenaju que não tenha perguntado e você gostaria de explanar aqui?
– Estamos servidores públicos e nossa função é servir ao público, o que primamos pelo melhor atendimento aos usuários. Desde que assumi a presidência da Federação Nacional das Juntas Comerciais, tenho me empenhado, através de reuniões com os demais presidentes afim da troca de experiências regionais e particulares de cada Junta.  Em pouco mais de seis meses de gestão, já criamos o hino da Federação e inauguramos também o seu primeiro espaço físico, localizado na Junta Comercial do Distrito Federal, em Brasília. Estamos estreitando nossas relações com os leiloeiros e os tradutores, que estarão presentes no nosso 1º Congresso Nacional das Juntas Comerciais (CONAJ), que ocorrerá em novembro, na cidade de São Paulo, para falar sobre o trabalho que desenvolvem. Enfim, o principal objetivo da Fenaju é melhorar e simplificar o âmbito do registro mercantil, bem como contribuir com a economia do nosso País.

(*) OBS: A reportagem apresentou os depoimentos listados acima, dos respondentes da pesquisa do GBrasil, e a presidente da Fenaju preferiu não comentá-los, explicando o seguinte: "Precisaria conhecer cada caso por inteiro e não somente uma parte, e também saber de qual Estado se refere para ouvir ambos os lados". Como a pesquisa foi feita sob a condição do sigilo do respondente, o GBrasil informou essa limitação à presidente da Fenaju.