22/12/2017

Multa por empregado sem registro passa a ser proporcional ao porte da empresa

Reforma trabalhista altera valores que devem ser pagos por empregadores que têm funcionários sem formalização

da Redação

As mudanças propostas pela reforma trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) começaram a vigorar no dia 11 de novembro. Para auxiliar o empregador a entender e se adequar às alterações, o GBrasil publica uma série de matérias sobre o que muda, na prática, para as empresas.

O ponto analisado hoje é a multa por empregado sem registro. Antes da nova lei, as empresas que mantinham o trabalhador sem formalização do vínculo empregatício - que é o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e demais obrigações legais - eram multadas em um salário mínimo regional por empregado, acrescido de igual valor para cada reincidência.

Agora, o empregador que mantiver o funcionário não registrado ficará sujeito à multa no valor de R$ 3 mil por empregado, acrescido de igual valor em cada reincidência. “Quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada será de R$ 800 por empregado não registrado”, explica Ângela Márcia, líder do departamento de consulta trabalhista e previdenciária da Matur Organização Contábil (GBrasil | Belo Horizonte – MG). A multa é aplicada a partir do momento em que a empresa for fiscalizada e notificada pelo Ministério do Trabalho ou por meio de uma denúncia ao órgão competente.

De acordo com Daiane Carramilo, gerente de RH da Real – Assessoria e Consultoria (GBrasil | São Luis – MA), existem outras penalidades para os casos de falta de registro dos funcionários, como a multa por atraso no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), multa por atraso, incorreções ou omissões na retificação da Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), além dos encargos sobre a remuneração correspondente do FGTS, Guia da Previdência Social (GPS) e IRRF. “O empregador que não realiza os depósitos mensais dos impostos na data estabelecida pela Lei fica sujeito a penalidades, como ficar impedido de expedir certidões para os respectivos órgãos”, alerta.

O próximo ponto a ser detalhado pelo GBrasil será em 29 de dezembro sobre o fim das horas in itinere. Acompanhe!

Veja mais

Reforma trabalhista: o que muda em relação ao uso de uniformes?

Contrato de trabalho intermitente: conheça a nova categoria de serviço com a reforma trabalhista

Reforma trabalhista cria regras para o home office

Reforma trabalhista: como ficam as horas extras?

Reforma trabalhista: saiba como ficam os contratos individuais de trabalho

Reforma trabalhista altera regra para reversão de cargos de confiança

Médico deverá definir se ambiente de trabalho é insalubre para grávidas e lactantes

Novas regras permitem que empregado escolha arbitragem em questões trabalhistas

Nova lei estabelece valores de indenização em casos de danos morais

Conheça os principais pontos da reforma trabalhista ajustados pela MP 808

Perda de habilitação profissional pode gerar demissão por justa causa

Novas regras tornam contribuição sindical facultativa

Multa por empregado sem registro passa a ser proporcional ao porte da empresa

Novas regras acabam com pagamentos de períodos de deslocamento

Nova lei altera regras para jornada de trabalho em tempo parcial

Definição de tempo à disposição da empresa é alterada pela nova lei

Reforma trabalhista traz regras complementares nos contratos de terceirização

Novas regras trazem punição para quem agir de má-fé em processos trabalhistas

MP 808 proíbe contrato de exclusividade para trabalhadores autônomos

Entenda os impactos da reforma trabalhista no campo

Nova lei permite reduzir intervalo de almoço