27/12/2018

No front da gestão tributária

Receita Federal do Brasil completa 50 anos com recorde em autuações

da Redação

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) chega aos 50 anos em 2018 ocupando lugar de relevância entre as instituições públicas do País. Subordinada ao Ministério da Fazenda, ela é responsável pela arrecadação e gestão dos tributos da União – incluindo os de natureza previdenciária e de comércio exterior. Se, por um lado, a RFB amargou quedas de arrecadação decorrentes da recessão econômica desde 2014, que também afetou as receitas do governo federal, por outro, apertou o cinto da fiscalização, fazendo, assim, sua lição de casa para ajudar a União a melhorar o orçamento. A curva descendente nas autuações também começou em 2014, quando foram registrados R$ 151 bilhões, número inferior aos R$ 190 bilhões de 2013. Em 2015 e 2016, elas foram de R$ 130 bilhões e R$ 122 bilhões, respectivamente.

A mudança de rumo veio em 2017, quando as autuações somaram quase R$ 205 bilhões. O montante representou alta de 68,5% em relação a 2016 e expressa o maior número da série histórica, computada desde 1968. Já a arrecadação geral foi de R$ 1,32 trilhão. Um braço importante de atuação da RFB é a prevenção e os combates à sonegação, ao contrabando, ao descaminho, à pirataria, à fraude comercial, aos tráficos de drogas e de animais em extinção e a outros ilícitos do comércio internacional. Nos postos da aduana, setor que controla o fluxo de mercadorias para outros países, 2017 também foi marcado pela recuperação, com a contabilização de R$ 16,2 bilhões em créditos tributários e apreensões. Em 2016, o total registrado fora de apenas R$ 2,9 bilhões.

Questionado sobre o trabalho da RFB, o consultor jurídico Everardo Maciel atribui parte do sucesso às ferramentas de tecnologia. “A fiscalização ocorre, sobretudo, em laboratório. Não no corpo a corpo”, analisa. Quando foi secretário da RFB (entre 1995 e 2002), a instituição teve sucessivos picos de arrecadação [confira os números no box]. Na avaliação dele, o órgão tem evoluído. “A Receita proporciona boas informações, tanto para efeito do exercício de sua competência quanto como subsídios de natureza econômica.”

A inovação tecnológica da RFB é reconhecida internacionalmente, em prêmios como o de melhor site da América Latina e um dos cinco melhores do mundo na categoria “Governo”, atribuídos pela Cúpula Mundial da Sociedade da Informação, ligada à Organização das Nações Unidas (ONU) e à União Internacional de Telecomunicações (UIT).

A diretora da Eaco Contabilidade, Dolores Biasi Locatelli, ressalta a praticidade do portal da RFB na internet. “Os serviços estão na ponta dos dedos. Os sistemas digitais evoluíram na disponibilização e recepção dos dados. Hoje, o empresário é o seu próprio auditor: declara a dívida online, paga e tem a quitação no mesmo instante”, diz.

Já o auditor fiscal aposentado da Receita que atua na Cruz e Fonteles Consultoria Tributária, de Fortaleza (CE), Osvaldo Rodrigues da Cruz, acredita que o mérito está na praticidade dos instrumentos oferecidos à sociedade. “O carnê-leão facilita a vida dos profissionais liberais, porque agiliza a montagem da declaração no início do ano. O Programa de Apuração dos Ganhos de Capital também é excelente”, afirma.

Caminho a percorrer

Para que tudo funcione a contento, é preciso contar com a eficiência de profissionais e máquinas. Na análise do auditor fiscal aposentado da RF Miguel Pletsch, há risco de ocorrer uma desatualização se não houver continuidade dos investimentos nos próximos anos. “Temo que possa haver defasagem tanto no aparato tecnológico quanto no número de pessoal qualificado [em caso de cortes de verbas no orçamento federal]”, aponta. Após exercer, por 14 anos, o cargo de delegado da Receita na Serra Gaúcha, ele, hoje, atua como professor de Comércio Internacional na Universidade de Caxias do Sul.

Embora reconheça a melhora nos serviços online, Dolores percebe deficiências na outra ponta: o atendimento presencial. “Há poucos atendentes para muita demanda”, observa. Ela faz uma sugestão para aliviar o problema: nos casos em que o contribuinte é notificado para apresentar documentação, que a RF passe a aceitar arquivos eletrônicos, via certificação digital. Também facilitaria o processo, de acordo com ela, se houvesse assistência online para resolver dúvidas sobre tributação e outras obrigações. Na percepção de Rodrigues da Cruz, o atendimento físico como um todo carece de avanços. Ele reclama ainda que o agendamento eletrônico não prevê urgências. “A fila é constante nas grandes cidades. E o sistema só disponibiliza atendimento no prazo de dois ou três dias.”

Mais sinergia entre as delegacias espalhadas Brasil afora e o órgão central é o que sugere o empresário e sócio da Toigo Contadores e afiliado GBrasil em Caxias do Sul (RS), Renato Toigo. Sua empresa esperou 60 dias para obter uma resposta da central da Receita sobre o caso de um cliente para o qual não conseguia emitir a guia do Simples. “A delegacia da Receita em Caxias do Sul demora um tempo significativo para nos informar sobre assuntos que fujam da rotina e precisem de orientação da instância superior.”

Saldo positivo

Quanto à segurança no relacionamento com o contribuinte, a RFB se mantém em um patamar satisfatório. Toigo pondera, no entanto, que o mundo digital ainda não oferece todas as garantias necessárias, portanto, o “modo analógico” continuaria a ser o mais adequado em algumas situações. “As notificações para empresas e pessoas físicas vão apenas pelos Correios. O documento precisa ser assinado pelo contribuinte. É um procedimento interessante, porque pela internet pode ser enviada muita coisa falsa.”

A RFB chega ao cinquentenário somando mais aspectos positivos do que negativos, mas há um longo caminho a percorrer rumo à excelência. Segundo Everardo Maciel, mesmo com programas de simplificação tributária – como a nota fiscal eletrônica de serviços, o Portal Único do Comércio Exterior (criado para facilitar o trâmite de importação e exportação), e as novidades no Sped –, que integram a agenda federal para reduzir os custos das empresas e melhorar o ambiente de negócios, é preciso avançar mais. O ex-secretário da Receita aponta a existência de plataformas ainda muito pesadas e exigências desnecessárias. “Por exemplo, na declaração deste ano, foi exigida a identificação dos imóveis com detalhes, como os números dos livros contábeis nos quais aparecem os registros. É absolutamente inútil. Pode servir num caso circunstancial, mas isso deve ser objeto de apuração específica, e não geral. Essa informação sobrecarrega o sistema, o contribuinte e o prestador da informação [ no caso, o contador ] e não serve para nada.”

Indagado sobre a carga tributária brasileira, Maciel é enfático na crítica à necessidade de reajuste da tabela do imposto de renda. “O Brasil tem, como proporção de sua renda per capita, o mais elevado nível de isenção de imposto de pessoa física do mundo. Só 7% da população economicamente ativa pagam imposto de renda; 93% são isentos. É uma proporção descomunal. A questão da correção monetária é um instituto da pior qualidade possível. Só existe no Brasil, em nenhum outro lugar do mundo.”

Procurada para comentar os aspectos mencionados na reportagem, a Receita Federal do Brasil não se manifestou.